Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas Estatuto Organico do Ministerio da Energia e Aguas Click to read
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Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas

Estatuto Organico do Ministerio da Energia e Aguas

Published on in “Politics”, language — Portuguese. 12 pages.
SUMÁRIO - Presidente da República Decreto presidencial n.º 77/10: Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Energia e Águas. - Revoga toda a Legislação que contrarie o dispositivo no presente decreto presidencial. More
Sumário - Presidente da República Decreto Presidencial n.º 77/10: Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Energia e Águas. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente decreto presidencial. More
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