Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas
Estatuto Organico do Ministerio da Energia e Aguas
Published on in “Politics”, language — Portuguese. 12 pages.
SUMÁRIO - Presidente da República
Decreto presidencial n.º 77/10:
Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Energia e Águas. - Revoga toda a Legislação que contrarie o dispositivo no presente decreto presidencial. More
